Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 251267

#251267
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser provada lei municipal em Dom Pedrito/RS impedindo a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, esta norma é:

a) Constitucional, pois cabe ao município legislar sobre direito local.
b) Constitucional, pois a constituição federal outorga essa competência aos municípios.
c) Constitucional, pois cabe ao município regular o funcionamento do comércio local.
d) Inconstitucional, pois ofende o princípio da livre concorrência.
e) Inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a matéria é da união.

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