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Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 | 266681

#266681
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

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