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Questões comentadas . Concursos Diversos de Decreto Nº 13.796 de 1998 – Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário | 232019

#232019
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Decreto Nº 13.796 de 1998 – Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens seguintes, referentes a prisões, liberdade provisória e procedimentos processuais penais.

O procedimento comum será ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade; ou sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

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