Questões comentadas OAB de Procedimento Especial dos Crimes Praticados por Servidores Públicos Contra A Administração em Geral | 269404

#269404
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Procedimento Especial dos Crimes Praticados por Servidores Públicos Contra A Administração em Geral
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a) No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.
b) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
c) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
d) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Comentários da questão