Questões comentadas . Concursos Diversos de Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios | 48656

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Acerca das teorias de regulação, das boas práticas regulatórias e da regulação do setor de transportes terrestres no Brasil, julgue o item seguinte.
A proporcionalidade, no sentido de que o Estado só deve intervir quando se fizer necessário e de forma proporcional aos problemas existentes, constitui um valor que deve nortear a busca por uma maior qualidade regulatória.