Questões comentadas . Concursos Diversos de Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado | 48606

(1,0) 1 - 

A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

Em se tratando de comportamento comissivo, não haverá responsabilidade extracontratual do Estado se o ato relacionado tiver sido lícito.