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Questões comentadas . Concursos Diversos de Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado | 48598

#48598
Banca
CESPE
Matéria
Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir.

 

Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o dano for causado por funcionário público putativo, o Estado não responderá civilmente perante particulares de boa-fé.

 

 

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