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Questões comentadas PREVIC de Matérias Diversas | 172203

#172203
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PREVIC
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue o item a seguir.
Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

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