Questões comentadas . Concursos Diversos de Ação Penal Secundária, Popular, Adesiva e Ação de Prevenção Penal | 266964

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Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio