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Questões comentadas OAB de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. | 266208

#266208
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se

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