Questões comentadas Prefeitura de Várzea Paulista-SP de Matérias Diversas | 153818

#153818
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Várzea Paulista-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Supondo que a Câmara Municipal de Várzea Paulista recebesse comunicação do Tribunal de Contas, apontando irregularidades em despesa decorrente de contrato, o Presidente da Câmara Municipal deveria determinar, imediatamente, nos termos do Regimento Interno,

a) a expedição de decreto legislativo com a suspensão cautelar do contrato, se vigente, e encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
b) a leitura do comunicado no Expediente e o encaminhamento à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade para emissão de parecer no prazo de trinta dias.
c) o envio de ofício ao Ministério Público para responsabilização administrativa, criminal e/ou reparação dos prejuízos causados ao Erário.
d) a elaboração de projeto de decreto legislativo, pela Procuradoria da Casa, propondo a sustação da execução do contrato pelo Prefeito Municipal.

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