Questões comentadas Prefeitura de Várzea Paulista-SP de Matérias Diversas | 203810

#203810
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Várzea Paulista-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considere a seguinte situação hipotética:

Vereador da Câmara Municipal de Várzea Paulista aceita convite do Prefeito Municipal e passa a exercer, em acúmulo com suas funções parlamentares, o cargo de Secretário Municipal da Saúde, percebendo ambas as remunerações concomitantemente.

Tendo em vista o previsto na Constituição Federal, a acumulação

a) poderá ser válida se a Lei Orgânica do Município de Várzea Paulista permitir, pois o texto constitucional não veda essa hipótese de acumulação de cargos e remunerações.
b) é válida, pois essa hipótese é permitida a Deputados e Senadores expressamente, e aos Vereadores aplicam-se integralmente todas as proibições e impedimentos daqueles.
c) não é válida, podendo, todavia, o Vereador se licenciar do mandato e exercer o cargo, optando por apenas uma das duas remunerações.
d) não é válida enquanto a legalidade do ato de admissão não for analisada pelo Tribunal de Contas Estadual para fins de registro.
e) é válida, pois a hipótese analisada é prevista como exceção à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções na Administração Pública.

Questões comentadas Prefeitura de Várzea Paulista-SP de Matérias Diversas | 203810

Comentários da questão

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta