Questões comentadas Prefeitura de Unaí-MG de Matérias Diversas | 203597

fácil

(1,0) 1 -

Quanto ao poder de polícia e procedimento licitatório, marque a alternativa INCORRETA.

a) Nem todos os atos de polícia ostentam os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
b) A anulação de procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera o dever de indenizar.
c) O poder de polícia é a faculdade da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens e atividades coletivas, não adentrando na esfera individual.
d) Depois de assinado o contrato não se pode mais revogar a licitação. No entanto, a anulação da licitação pode ser feita mesmo depois de assinado o contrato, sendo que a nulidade da licitação implica a nulidade do contrato dela decorrente.

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