Questões comentadas Prefeitura de Trairi-CE de Matérias Diversas | 149452

#149452
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Trairi-CE
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Marque a opção INCORRETA. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

a) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
b) utilizar tributo com efeito de confisco.
c) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
d) instituir taxa sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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