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Questões comentadas Prefeitura de Trairi-CE de Matérias Diversas | 149450

#149450
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Trairi-CE
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Marque a opção CORRETA. Um cidadão chamado João ajuizou uma ação anulatória de débito fiscal. Realizado o depósito do montante integral do crédito que busca a anulação, pode-se afirmar que
I. o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por João. II. o depósito do montante, objeto de discussão judicial, poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau. III. o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa. IV. caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

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