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Qual o instrumento de política urbana, definido pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que pode ser aplicado a áreas urbanas de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor e este não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural?
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