Questões comentadas Prefeitura de Toledo-PR de Matérias Diversas | 154107

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a sucessão provisória na ausência, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Decorrido dois anos da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando quatro anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra, provisoriamente, a sucessão.
b) A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
c) Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens, móveis, sujeitos à deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União.
d) Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

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