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Questões comentadas Prefeitura de Sobral-CE de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Diversas | 132081

#132081
Banca: SOBRAL
Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Diversas
Concurso: Prefeitura de Sobral-CE
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da internação como medida socioeducativa, é correto afirmar.

a) Não será permitida a realização de atividades externas aos adolescentes, salvo expressa determinação judicial em contrário.
b) A medida comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada três meses.
c) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
d) Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Conselho Tutelar.

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