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Questões comentadas Prefeitura de Sertãozinho-SP de Matérias Diversas | 202749

#202749
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Sertãozinho-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal:

a) Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público em qualquer hipótese.
b) Lei Distrital no exercício de competência municipal do Distrito Federal.
c) Emendas Constitucionais.
d) Decreto Legislativo.
e) Decreto autônomo.

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