Questões comentadas Prefeitura de Sertãozinho-SP de Matérias Diversas | 202747

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
b) Em respeito ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
c) Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
d) O Município dispõe de competência para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre juntas comerciais.
e) Não é competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Comentários da questão