Questões comentadas Prefeitura de Serra Negra do Norte-RN de Matérias Diversas | 202657

fácil

(1,0) 1 -

Sobre os Contratos administrativos é correto afirmar.

a) É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato administrativo verbal com a Administração.
b) As cláusulas exorbitantes são aquelas concessivas das prerrogativas à Administração Pública de forma unilateral estendidas ao particular.
c) A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
d) Atraso no pagamento superior a sessenta dias por parte da Administração Pública gera para o contratado o direito de suspender a execução do contrato, ou, se preferir, rescindi-lo judicial ou amigavelmente.
e) A nulidade do contrato administrativo ocorre quando é verificada a sua ilegalidade, e essa declaração de nulidade torna o contrato administrativo inexistente e invalida seus efeitos passados ou futuros, ou seja, gera efeitos ex tunc.

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