Questões comentadas Prefeitura de Senador Canedo-GO de Matérias Diversas | 202539

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a Autoexecutoriedade, pode-se dizer que:

a) Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados para exercer o poder de polícia.
b) Possibilidade efetiva que a Administração tem de proceder ao exercício imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judiciário.
c) É a imposição imperativa do ato de polícia a seu destinatário, admitindo-se até o emprego da força pública para seu normal cumprimento, quando houver resistência por parte do administrado.
d) Pelo fato de não pretender uma atuação dos particulares e sim sua abstenção, são lhes impostas obrigações de não fazer.

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