Questões comentadas Prefeitura de São Miguel do Oeste-SC de Matérias Diversas | 164487

#164487
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de São Miguel do Oeste-SC
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

a) Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
b) Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
c) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.
d) Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.

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