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Questões comentadas Prefeitura de São José dos Campos-SP de Matérias Diversas | 100480

#100480
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de São José dos Campos-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Analise os dispositivos constitucionais a seguir reproduzidos e assinale a alternativa que os classifica, respectiva e corretamente, considerando a eficácia das normas constitucionais.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” (art. 18 § 4° ).

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” (art. 230 § 2° ).

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