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Questões comentadas Prefeitura de São José dos Campos-SP de Matérias Diversas | 140022

#140022
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de São José dos Campos-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, estabelece o processo administrativo federal para apuração das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, considerando infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente. Em relação à infração ambiental administrativa, qual sanção não é passível de ser aplicada?

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