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Questões comentadas Prefeitura de São Felipe D'Oeste-RO de Engenharia Agronômica | 133659

#133659
Banca
IBADE
Matéria
Engenharia Agronômica
Concurso
Prefeitura de São Felipe D'Oeste-RO
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Conforme Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, do Registro do Produto, no artigo 10, para obter o registro ou a reavaliação de registro de produtos técnicos, prémisturas, agrotóxicos e afins, o interessado deve apresentar, em determinado prazo, a contar da data da primeira protocolização do pedido, a cada um dos órgãos responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, requerimento em duas vias, acompanhado dos respectivos relatórios e de dados e informações exigidos por aqueles órgãos, em normas complementares. Este prazo é não superior a:

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