Questões comentadas Prefeitura de Santos-SP de Matérias Diversas | 242352

fácil

(1,0) 1 -

Em relação à revisão do inquérito administrativo, o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Santos dispõe que

a) a simples alegação de injustiça da penalidade constitui um dos fundamentos para o pedido de revisão.
b) se a decisão do inquérito administrativo se fundar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros, será cabível o pedido de revisão.
c) a revisão, que poderá acontecer a qualquer tempo, autoriza a agravação da pena.
d) a comissão que participou do processo disciplinar primitivo deverá funcionar no processo revisional.

Comentários da questão