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Ray Charles, servidor público do Município de Santa Rosa há mais de 8 anos, precisou solicitar à administração licença do seu cargo para tratar de assuntos particulares. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ele poderá ser concedida essa licença, considerando o que segue:
I. Esse tipo de licença não dará direito à remuneração.
II. O prazo máximo dessa licença é de 2 anos consecutivos.
III. Não se concederá nova licença a Ray Charles antes de decorridos 2 anos do término ou da interrupção da anterior.
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