Questões comentadas Prefeitura de Rurópolis-PA de Matérias Diversas | 111217

#111217
Banca: FADESP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Rurópolis-PA
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Sobre o processo legislativo descrito na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que

a) o Prefeito pode vetar o projeto de lei, no todo ou em parte, a partir da justificativa de inconstitucionalidade ou de violação do interesse público, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.
b) o Prefeito pode vetar o projeto de lei apenas em parte, sempre justificando a partir da alegação de inconstitucionalidade ou de violação do interesse público, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria dos vereadores presentes na sessão.
c) o Prefeito não pode vetar o projeto de lei.
d) o Prefeito pode vetar o projeto de lei, no todo ou em parte, a partir apenas da justificativa de inconstitucionalidade, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores.

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