Questões comentadas Prefeitura de Ribeirão Preto-SP de Matérias Diversas | 200641

#200641
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Ribeirão Preto-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe solicite, como Procurador, parecer sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que a proposta é

a) constitucional, considerando que a competência para tratar sobre o tema é concorrente entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto.
b) constitucional, haja vista se tratar de competência privativa dos Municípios regulamentar questões de gás canalizado em sua localidade.
c) inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva dos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
d) inconstitucional, pois a competência para tratar sobre gás canalizado é exclusiva da União Federal.
e) inconstitucional, já que compete concorrentemente entre União, Estados membros e Distrito Federal.

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