Questões comentadas Prefeitura de Ribeirão das Neves-MG de Matérias Diversas | 200624

#200624
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Ribeirão das Neves-MG
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O Prefeito de determinado município pretende instituir uma empresa pública municipal para a prestação de serviços de esgotamento sanitário.
Nessa hipótese e considerando o que dispõe a Constituição da República, é CORRETO afirmar que a empresa

a) não poderá ser criada, porque um Município não pode ter uma empresa.
b) poderá ser criada, mediante autorização legislativa.
c) só poderá ser criada diretamente por lei.
d) poderá ser criada por decreto do Prefeito.

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