Processando...

Questões comentadas Prefeitura de Recife-PE de Matérias Diversas | 200426

#200426
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Recife-PE
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Ao dispor sobre o processamento da ação direta de in- constitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, a Lei nº 9.868/1999, expressamente autoriza a realização pelo Supremo Tribunal Federal de audiências públicas para

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