Questões comentadas Prefeitura de Presidente Venceslau-SP de Direito | 43782

difícil

(1,0) 1 -

Se, determinado Município decidir não cobrar mais o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ele poderá

a) delegar tal competência para uma entidade pública municipal, salvo se o Estado-membro em que tiver sede avocar para si a capacidade de arrecadar tal imposto.
b) delegar tal competência para a União Federal, mediante Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal, por quorum de maioria absoluta.
c) faze-lo simplesmente, sem qualquer formalidade, não se utilizando da competência tributária concedida pela Constituição Federal.
d) renunciar à competência tributária concedida, através de Lei Ordinária, aprovada pela Câmara Municipal, por maioria relativa, nos termos a Constituição Federal.

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