Questões comentadas Prefeitura de Porciúncula-RJ de Matérias Diversas | 154042

#154042
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Porciúncula-RJ
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com as determinações da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ, assinale a alternativa correta no que diz respeito a alteração dos limites do Município.

a) Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal e de sua população, por meio de plebiscito, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.
b) Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal, por meio de plebiscito, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.
c) Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal e de sua população, por meio de Decreto Municipal, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.
d) Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal, por meio de Decreto Municipal, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.

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