Questões comentadas Prefeitura de Petrolina-PE de Matérias Diversas | 99751

fácil

(1,0) 1 -

Tendo por base o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta acerca da ação penal:

a) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
b) Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
c) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
d) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
e) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

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