Questões comentadas Prefeitura de Passagem Franca do Piauí-PI de Matérias Diversas | 107398

#107398
Banca: INSTITUTO LEGATUS
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Passagem Franca do Piauí-PI
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Sobre os processos administrativos, é correto afirmar, EXCETO:

a) O administrado interessado em determinado processo administrativo tem a faculdade de ter a assistência de um advogado.
b) As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.
c) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
d) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
e) Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

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