Processando...

Questões comentadas Prefeitura de Niterói-RJ de Matérias Diversas | 56628

#56628
Banca
COSEAC-UFF
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Niterói-RJ
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:

I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à condenação, e pela manutenção de preso além do prazo fixado em sentença.

II Admite-se excepcionalmente que, em havendo dolo por parte do juiz que enseje dano, deve a Administração Pública ser responsabilizada objetivamente.

III Em regra, a doutrina não admite a responsabilidade civil por ato judicial, pois existe a sistemática recursal de correção das decisões.

Das afirmativas acima:

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