Questões comentadas Prefeitura de Niterói-RJ de Matérias Diversas | 56625

difícil

(1,0) 1 -

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

a) a Administração pode, coercitivamente, efetuar descontos nos vencimentos do servidor sem sua anuência visando a reparar o dano.
b) o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
c) as aplicações de sanções civis, penais e administrativas podem ser realizadas conjuntamente sem importar em bis in idem.
d) a responsabilidade civil do servidor é sempre analisada subjetivamente, ou seja, verificando-se o dolo ou a culpa do servidor.
e) antes da aplicação de qualquer penalidade ao servidor, deve este responder a processo administrativo, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.

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