Questões comentadas Prefeitura de Maricá-RJ de Matérias Diversas | 48008

• a) que não vincula a Administração Pública quanto ao cumprimento do seu objeto
• b) que vincula a Administração Pública, porém sua observância fica ao arbítrio e discricionariedade do administrador
• c) vinculado, obrigando o administrador a que observe o mesmo, inexistindo cominação de pena pelo nãocumprimento
• d) vinculado cuja violação ou inobservância acarreta sua nulidade
• e) vinculado apenas às normas exaradas pela própria Administração