Questões comentadas Prefeitura de Maria da Fé-MG de Matérias Diversas | 197923

#197923
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Maria da Fé-MG
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Atualmente de acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, concernente A RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA.

a) São independentes entre si as cominações civis, penais e disciplinares.
b) A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo ao Município ou a terceiros, reconhecida expressamente pelo servidor ou declarada em sentença transitada em julgado.
c) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
d) A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão irregulares, no desempenho do cargo ou função.
e) A responsabilidade disciplinar resulta da improbidade técnica praticada pelo servidor no estágio probatório.

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