Questões comentadas Prefeitura de Lavras-MG de Matérias Diversas | 51258

difícil

(1,0) 1 -

Sobre os direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que:

a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
b) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
c) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.
d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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