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Questões comentadas Prefeitura de Lauro de Freitas-BA de Matérias Diversas | 47592

#47592
Banca
PLANEJAR
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Não constituem atos ilícitos, conforme a legislação vigente, nos termos do Código Civil, exceto:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigos 186; 188, I, II, § único.

 

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