Questões comentadas Prefeitura de Juiz de Fora-MG de Matérias Diversas | 197301

fácil

(1,0) 1 -

Em relação às responsabilidades, o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora determina que

a) ao servidor que incorrer em crime contra a administração pública aplicar-se-á penalidade de suspensão.
b) o servidor, que exercer irregularmente suas atribuições, responderá exclusivamente nas esferas civil e administrativa.
c) as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si, não podendo cumular-se.
d) no caso de absolvição criminal do servidor, por ausência de comprovação do fato ou de sua autoria, não será afastada a responsabilidade administrativa a ele inferida.
e) a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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