Questões comentadas Prefeitura de Ji-Paraná-RO de Matérias Diversas | 103067

fácil

(1,0) 1 -

Acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei n° 8.112/1990, assinale a assertiva correta.

a) A responsabilidade penal abrange os crimes imputadas ao servidor, excetuando-se as contravenções.
b) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o dobro do valor da herança recebida.
c) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
e) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, afastando-se a forma culposa.

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