Questões comentadas Prefeitura de Jataí-GO de Matérias Diversas | 102097

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Segundo a Lei nº 7.716/1989, é crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir

a) a ascensão funcional de servidores públicos estatutários, excluindo-se os prestadores de serviço em regime celetista.
b) a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, excluídos os cargos da administração pública indireta.
c) o acesso de pessoa habilitada, a qualquer cargo da administração pública, bem como das concessionárias de serviços públicos.
d) o acesso de pessoa devidamente habilitada a cargo da administração direta, o que não se aplica aos entes privados em regime de concessão de serviços públicos.

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