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Questões comentadas Prefeitura de Itupeva-SP de Matérias Diversas | 196500

#196500
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Itupeva-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Determinado bem é objeto de ato de desapropriação por utilidade pública. Constitui um efeito da declaração de desapropriação o inicio do prazo de caducidade do decreto expropriatório que, nos termos do Decreto-Lei no. 3.365-41, o prazo de conclusão da desapropriação é de:

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