Questões comentadas Prefeitura de Guarulhos-SP de Matérias Diversas | 144209

• a) De acordo com o Código Tributário Nacional,
• b) a solidariedade pelo pagamento do débito tributário não comporta benefício de ordem.
• c) são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente indicadas no auto de infração e imposição de multa, lavrado pela autoridade competente.
• d) a interrupção da decadência em favor ou contra um dos obrigados solidários favorece os demais, mas não os prejudica.