Questões comentadas Prefeitura de Guarulhos-SP de Matérias Diversas | 144208

• a) método de integração da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
• b) método de interpretação da legislação tributária, não podendo acarretar exigência de tributo não previsto em lei.
• c) método de preenchimento de lacunas normativas relativas a definição, conteúdo e alcance dos efeitos tributários.
• d) garantia fundamental do contribuinte, devendo ser empregada pela fiscalização da maneira mais favorável ao sujeito passivo tributário.