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Questões comentadas Prefeitura de Fronteira-MG de Matérias Diversas | 195728

#195728
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Fronteira-MG
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sobre o mandado de segurança é CORRETO afirmar:

I. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II. O prazo para a interposição do mandado de segurança é prescricional de 120 dias.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

IV. Admite-se a concessão de liminar em mandado de segurança no caso de compensação de créditos tributários.

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