Questões comentadas Prefeitura de Francisco Morato-SP de Matérias Diversas | 195718

fácil

(1,0) 1 -

É texto de Súmula Vinculante:

a) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
b) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
d) Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, e ser substituído por decisão judicial.
e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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